Decreto-Lei n.º 288/85 de 23 de Junho - prevê a fixação por parte das Assembleias Distritais de quadros privativos, integrados por pessoal que venha a ser indispensável ao funcionamento dos Órgãos Distritais.
1985-11-28 |
Entrada
1985-11-29 |
Admissão
1985-12-03 |
Anúncio
1985-12-04 |
Publicação
1986-01-14 |
Apreciação de Decreto-Lei
Carlos Lilaia (PRD)
,
Cláudio Percheiro (PCP)
,
Abreu Lima (CDS)
,
Helena Torres Marques (PS)
,
Abreu Lima (CDS)
,
João Amaral (PCP)
,
António Marques (PRD)
,
Silva Marques (PSD)
,
José Manuel Nunes Liberato (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORD. TERRITÓRIO)
,
João Amaral (PCP)
,
Silva Marques (PSD)
,
Silva Marques (PSD)
,
Maldonado Gonelha (PS)
,
João Amaral (PCP)
,
Maldonado Gonelha (PS)
1986-01-14 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-04-01
1986-04-17 |
Votação final global
Votação em 1986-04-17 na Reunião Plenária n.º 57
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: Lopes Cardoso (PS), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
1986-05-05 |
Envio para promulgação
1986-05-08 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais
1986-05-10 |
Promulgação
1986-05-15 |
Referenda
1986-05-19 |
Envio INCM
1986-05-30 |
Lei (Publicação DR)
Lei 14/1986
Título:
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais.
[DR I série n.º 123/1986 1986.05.30]