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Decreto da Assembleia da República 16/IV
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais

Origem: Ratificação 47/IV/1

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