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Projeto de Lei 221/XVI/1
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2024-07-24 |  Entrada

2024-07-24 |  Publicação
2024-07-25 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2024-08-31 |  Publicação em Separata
2024-10-02 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
268/XVI/1
Título
Promove os direitos na gravidez e no parto
Tipo
Projeto de Lei
Número
269/XVI/1
Título
Reforçar a saúde, a qualidade de vida e os direitos das mulheres na menopausa
Tipo
Projeto de Lei
Número
274/XVI/1
Título
Estabelece o Certificado de Incapacidade Recorrente e Intermitente
Tipo
Projeto de Lei
Número
280/XVI/1
Título
Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, das crianças com regimes alimentares vegetarianos ou veganos e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Tipo
Projeto de Lei
Número
281/XVI/1
Título
Aprova a Lei da Saúde Menstrual
Tipo
Projeto de Lei
Número
286/XVI/1
Título
Introduz um regime de faltas justificadas no local de trabalho e em estabelecimentos de ensino quando motivadas por menstruação incapacitante
Tipo
Projeto de Lei
Número
287/XVI/1
Título
Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, que passa a abranger a saúde sexual e reprodutiva, da puberdade à menopausa e andropausa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
302/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação de Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença
Tipo
Projeto de Resolução
Número
303/XVI/1
Título
Pela proteção da Mulher Grávida nos Cuidados de Saúde e no Trabalho
Tipo
Projeto de Resolução
Número
325/XVI/1
Título
Recomenda o reforço do apoio às mulheres com endometriose no Serviço Nacional de Saúde
Tipo
Projeto de Resolução
Número
329/XVI/1
Título
Constrangimentos nos Serviços de Ginecologia e Obstetrícia
Tipo
Projeto de Resolução
Número
330/XVI/1
Título
Pela garantia e promoção dos direitos sexuais e reprodutivos ao longo da vida, incluindo na menopausa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
331/XVI/1
Título
Reforço das medidas de acompanhamento da grávida e puérpera no Serviço Nacional de Saúde

2024-10-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-10-02 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado
A Favor: PSD, CH, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN
Abstenção:PS, IL

2024-10-02 |  Baixa comissão especialidade
2025-03-14 |  Votação final global
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 221/XVI/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Saúde Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN
Abstenção:IL

2025-03-14 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 221/XVI/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Saúde Aprovado por unanimidade
Ausência: Miguel Arruda (Ninsc)

2025-03-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho

2025-03-19 |  Envio para promulgação

2025-03-20 |  Promulgação

2025-03-21 |  Referenda

2025-03-25 |  Envio INCM

2025-03-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/2025 Título: Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho. [DR I série n.º 61/2025 2025.03.27]