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Projeto de Lei 206/XVI/1
Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-07-10 |  Entrada

2024-07-10 |  Publicação
2024-07-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Relatório Final


Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2024-09-18
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, L
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
 

Em apreciação pública de 2024.09.18 a 2024.10.18
    

2024-07-17 |  Anúncio

2024-09-18 |  Publicação em Separata
2024-09-25 |  Discussão generalidade

2024-09-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-09-27 na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, BE, CDS-PP, PAN
Abstenção:PS, PCP, L

2024-09-27 |  Baixa comissão especialidade