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Projeto de Lei 206/XVI/1
Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-07-10 |  Entrada

2024-07-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
     

2024-07-17 |  Anúncio