XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho; Recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida; Assegura que a procriação medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade; Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Apoio à Fertilidade; Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida no SNS e criação de um Centro Público de Procriação Medicamente Assistida na zona Sul do País; Desbloquear o acesso à procriação medicamente assistida; Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição; Reforço da resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida.
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 206/XVI/1.ª (PSD) — Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, do Projeto de Resolução n.º 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida, do Projeto de Lei n.º 259/XVI/1.ª (CH) — Assegura que a procriação medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade e do Projeto de Resolução n.º 277/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade, Projeto de Resolução n.º 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida no SNS e criação de um centro público de procriação medicamente assistida na zona sul do País, Projeto de Resolução n.º 288/XVI/1.ª (BE) — Desbloquear o acesso à procriação medicamente assistida, Projeto de Resolução n.º 290/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição e Projeto de Resolução n.º 291/XVI/1.ª (PCP) — Reforço da resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida.
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Debate:
Projetos de Lei nºs 206 e 259/XVI/1ª e os Projetos de Resolução nºs. 207, 277, 281, 288 e 290 e 291/XVI/1ª - Procriação medicamente assistida
Reunião plenária de:
2024-09-25
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei nºs 206 e 259/XVI/1ª e os Projetos de Resolução nºs. 207, 277, 281, 288 e 290 e 291/XVI/1ª - Procriação medicamente assistida
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção