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Ratificação 68/IV
Decreto-lei nº 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa


Autoria
1986-04-10 |  Entrada

1986-04-10 |  Admissão

1986-04-15 |  Anúncio

1986-04-16 |  Publicação
1986-05-20 |  Apreciação de Decreto-Lei
1986-05-20 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão de decreto-lei
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 71 Rejeitado
Contra: PSD, PRD, CDS
Abstenção: PS, Gonçalo Ribeiro Telles (INDEP)
A Favor: PCP, MDP/CDE, Maria Santos (INDEP)

1986-05-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1986.05.20
     

1986-06-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
Contra: PCP, MDP/CDE, Maria Santos (INDEP)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Rui Oliveira e Costa (INDEP)

1986-07-08 |  Envio para promulgação

1986-07-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de rendas de casa

1986-07-11 |  Promulgação

1986-07-21 |  Referenda

1986-07-21 |  Envio INCM

1986-07-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/1986 Título: Altera, por ratificação, o Decreto-lei nº 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de rendas de casa. [DR I série N.º174/IV/1 1986.07.31]

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
22/IV
Título
Suspende a vigência do Decreto-Lei nº 68/86, (Regime de Atribuição do Subsídio de Renda de Casa)