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Lei 21/1986
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera, por ratificação, o Decreto-lei nº 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de rendas de casa.
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º174/IV/1 1986.07.31]

Origem: Ratificação 68/

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