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Projeto de Resolução 22/IV
Suspende a vigência do Decreto-Lei nº 68/86, (Regime de Atribuição do Subsídio de Renda de Casa)


Autoria
1986-05-20 |  Entrada

1986-05-20 |  Admissão

1986-05-20 |  Anúncio

1986-05-20 |  Apreciação
1986-05-20 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 71 Rejeitado
Contra: PSD, PRD, CDS
Abstenção: PS, Gonçalo Ribeiro Telles (INDEP)
A Favor: PCP, MDP/CDE, Maria Santos (INDEP)

1986-05-20 |  Apreciação de Decreto-Lei

Iniciativas que lhe deram origem
Tipo
Ratificação
Número
68/IV
Título
Decreto-lei nº 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa