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Proposta de Resolução 29/V/3
Aprova, para aceitação, o Protocolo adicional à constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e à Convenção Postal Universal e respectivos Protocolo Final e Regulamento de Execução



Autoria
Autor: Governo
1990-05-10 |  Entrada

1990-05-14 |  Admissão

1990-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-11
Autores do Parecer
Rui Gomes da Silva (PSD)
     

1990-05-15 |  Anúncio

1990-05-16 |  Publicação
1990-10-16 |  Apreciação
1990-10-16 |  Votação global
Votação em 1990-10-16 na Reunião Plenária n.º 1 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)

1993-08-17 |  Envio ao Presidente da República

1993-08-17 |  Envio INCM

1993-08-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para aceitação, o Terceiro Protocolo adicional à Constituição da União Postal Universal e o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal, com ptotocolo final, e o respectivo Regulamento de Execução.
Obs: Por lapso, só foi publicada em 1993: DAR I S 231, Supl. de 1993.10.01

1993-10-01 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Obs: Por lapso, só foi publicada em 1993: DR I S 231, Supl. de 1993.08.18
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para aceitação, o Terceiro Protocolo adicional à Constituição da União Postal Universal e o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal, com protocolo final, e o respectivo Regulamento de Execução.
Obs: Por lapso, só foi publicada em 1993: DR I S 231, Supl. de 1993.10.01