V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova, para aceitação, o Protocolo adicional à constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e à Convenção Postal Universal e respectivos Protocolo Final e Regulamento de Execução.
Rui Vicente (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPR n.º 29/V/3; PPR n.º 31/V/3
Reunião plenária de:
1990-10-16
Tipo de Atividade:
PPR n.º 29/V/3; PPR n.º 31/V/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção