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Proposta de Resolução 31/V/3
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil



Autoria
Autor: Governo
1990-06-21 |  Entrada

1990-06-22 |  Admissão

1990-06-22 |  Anúncio

1990-06-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-10-16
Autores do Parecer
Caio Roque (PS)
     

1990-06-23 |  Publicação
1990-10-16 |  Apreciação
1990-10-16 |  Votação global
Votação em 1990-10-16 na Reunião Plenária n.º 1 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)

1990-11-21 |  Envio ao Presidente da República

1990-11-21 |  Envio INCM

1990-11-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo de emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional.

1991-01-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional. [DR I série A n.º 15/1991 1991.01.18]