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Ratificação 142/V/4
Decreto-lei nº 245/90, de 27 de Julho, que estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social



Autoria
1990-10-22 |  Entrada

1990-10-24 |  Admissão

1990-10-24 |  Anúncio

1990-10-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMILIA
     

1990-10-25 |  Publicação
1991-03-01 |  Apreciação de Decreto-Lei