V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Decreto-lei nº 246/90, de 27 de Julho, que altera o Regime Jurídico das Casas do Povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional (Revoga diversas normas dos Decretos-leis nºs 4/81 e 185/85, respectivamente de 11 de Janeiro e 29 de Maio); Decreto-lei nº 245/90, de 27 de Julho, que estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social
Rui Vieira (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
RAT n.º 139/V/3; RAT n.º 142/V/4
Reunião plenária de:
1991-03-01
Tipo de Atividade:
RAT n.º 139/V/3; RAT n.º 142/V/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao deputado Rui Santos Silva (PRD).
Tipo de Intervenção:
Intervenção