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Intervenção

V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Decreto-lei nº 246/90, de 27 de Julho, que altera o Regime Jurídico das Casas do Povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional (Revoga diversas normas dos Decretos-leis nºs 4/81 e 185/85, respectivamente de 11 de Janeiro e 29 de Maio); Decreto-lei nº 245/90, de 27 de Julho, que estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social
Helena Torres Marques (PS)

Qualidade: Deputada
Debate: RAT n.º 139/V/3; RAT n.º 142/V/4
Reunião plenária de: 1991-03-01
Tipo de Atividade: RAT n.º 139/V/3; RAT n.º 142/V/4
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado da Segurança Social Vieira de Castro.
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento