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Projeto de Resolução 70/XVI/1
Recomenda ao Governo que apoie os beneficiários porta 65 nas despesas iniciais com o contrato de arrendamento [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-05-08.)

Anexos
Texto da iniciativa - versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2024-05-03 |  Entrada

2024-05-06 |  Admissão

2024-05-08 |  Anúncio

2024-05-08 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
21/XVI/1
Título
Reversão de medidas lesivas para a habitação aprovadas no âmbito do pacote “Mais Habitação”
Tipo
Projeto de Lei
Número
22/XVI/1
Título
Reversão das alterações desproporcionais e persecutórias ao regime do alojamento local no âmbito do pacote “Mais Habitação”
Tipo
Projeto de Lei
Número
23/XVI/1
Título
Revogação do direito de preferência do estado em transações particulares de imóveis de habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
26/XVI/1
Título
Baixa a tributação autónoma de IRS das rendas e facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
32/XVI/1
Título
Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado
Tipo
Projeto de Lei
Número
35/XVI/1
Título
Reduz as barreiras de transações de habitação própria e permanente, eliminando o imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente e o imposto do selo sobre todas as operações imobiliárias
Tipo
Projeto de Lei
Número
36/XVI/1
Título
Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis
Tipo
Projeto de Lei
Número
41/XVI/1
Título
Adota medidas de proteção dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
Tipo
Projeto de Lei
Número
91/XVI/1
Título
Defende a habitação própria e permanente, protege os inquilinos no arrendamento urbano e promove o correto urbanismo
Tipo
Projeto de Lei
Número
92/XVI/1
Título
Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
93/XVI/1
Título
Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência
Tipo
Projeto de Lei
Número
94/XVI/1
Título
Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa
Tipo
Projeto de Lei
Número
95/XVI/1
Título
Revoga diversas disposições do denominado programa “Mais Habitação”
Tipo
Projeto de Lei
Número
96/XVI/1
Título
Proíbe a venda de casas a não residentes
Tipo
Projeto de Lei
Número
97/XVI/1
Título
Garante a afetação do património público para fins habitacionais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
71/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário em Portugal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
72/XVI/1
Título
Um novo caminho para a habitação: dinamizar a oferta, corrigir erros e dar resposta à crise

2024-05-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-05-08 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
A Favor: PS, CH, BE, PCP, L, PAN
Abstenção:PSD, IL, CDS-PP

2024-05-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - DECO