XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reversão de medidas lesivas para a habitação aprovadas no âmbito do pacote “Mais Habitação”; Reversão das alterações desproporcionais e persecutórias ao regime do alojamento local no âmbito do pacote “Mais Habitação”; Revogação do direito de preferência do estado em transações particulares de imóveis de habitação; Baixa a tributação autónoma de IRS das rendas e facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS; Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado; Reduz as barreiras de transações de habitação própria e permanente, eliminando o imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente e o imposto do selo sobre todas as operações imobiliárias; Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis; Adota medidas de proteção dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março; Defende a habitação própria e permanente, protege os inquilinos no arrendamento urbano e promove o correto urbanismo; Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS; Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência; Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa; Revoga diversas disposições do denominado programa “Mais Habitação”; Proíbe a venda de casas a não residentes; Garante a afetação do património público para fins habitacionais
Rui Afonso (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 94/XVI/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa e o Projeto de Lei n.º 95/XVI/1.ª (CH) — Revoga diversas disposições do denominado programa “Mais Habitação”, no âmbito do debate fixado pela IL sobre o tema "Habitação".
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Debate:
Projetos de Lei nºs 21, 22, 23, 26, 32, 35, 36, 41, 91, 92, 93, 94, 95, 96, e 97/XVI/1ª e os Projetos de Resolução nº 70, 71 e 72/XVI/1ª - Potestativo "Mais habitação"
Reunião plenária de:
2024-05-08
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei nºs 21, 22, 23, 26, 32, 35, 36, 41, 91, 92, 93, 94, 95, 96, e 97/XVI/1ª e os Projetos de Resolução nº 70, 71 e 72/XVI/1ª - Potestativo "Mais habitação"
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei n.º 94/XVI/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção