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Projeto de Lei 39/XVI/1
Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-03-27 |  Entrada

2024-04-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]