XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas; Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks; Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa
Cláudia Reis Duarte (XXIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Paulo Núncio (CDS-PP) e João Ribeiro (CH), no âmbito do discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 42/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas, do Projeto de Lei n.º 33/XVI/1.ª (IL) — Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho) e do Projeto de Lei n.º 39/XVI/1.ª (IL) — Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro).
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Debate:
Proposta de Lei n.º 42/XVI/1.ª; Projeto-Lei nº 33/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 39/XVI/1ª - Recuperação do IVA
Reunião plenária de:
2025-01-23
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 42/XVI/1.ª; Projeto-Lei nº 33/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 39/XVI/1ª - Recuperação do IVA
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedidos de esclarecimento dos deputados Paulo Núncio (CDS-PP) e João Ribeiro (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção