16.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-01-11 |
Publicação
2024-01-11 |
Entrada
2024-01-11 |
Admissão
2024-01-11 |
Anúncio
2024-01-11 |
Discussão generalidade
Obs: Consta da agenda sem tempos
2024-01-11 |
Votação na generalidade
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado por unanimidade
Ausência: António Maló De Abreu (Ninsc)
2024-01-11 |
Votação na especialidade
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado por unanimidade
Ausência: António Maló De Abreu (Ninsc)
2024-01-11 |
Votação final global
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado por unanimidade
Ausência: António Maló De Abreu (Ninsc)
2024-01-15 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
2024-01-31 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
Versão:
1
2024-02-06 |
Envio para promulgação
2024-02-06 |
Promulgação
2024-02-08 |
Referenda
2024-02-12 |
Envio INCM
2024-02-15 |
Lei (Publicação DR)
Lei 22/2024
Título:
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
[DR I série n.º 33/2024 2024.02.15]