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Projeto de Lei 999/XV/2
16.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-01-11 |  Entrada

2024-01-11 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-01-11 |  Anúncio

2024-01-11 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da agenda sem tempos

2024-01-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado por unanimidade
Ausência: António Maló De Abreu (Ninsc)

2024-01-11 |  Votação na especialidade
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado por unanimidade
Ausência: António Maló De Abreu (Ninsc)

2024-01-11 |  Votação final global
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado por unanimidade
Ausência: António Maló De Abreu (Ninsc)

2024-01-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
     

2024-01-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
Versão: 1

2024-02-06 |  Envio para promulgação

2024-02-06 |  Promulgação

2024-02-08 |  Referenda

2024-02-12 |  Envio INCM

2024-02-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/2024 Título: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto [DR I série n.º 33/2024 2024.02.15]