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Decreto da Assembleia da República 142/XV
2ª Sessão Legislativa
Título: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 999/XV/2

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