Votação em 2023-12-19 na Reunião Plenária n.º 31
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:1-PS, Rosário Gambôa (PS)
A Favor: 25-PS, PCP, BE, PAN, L, Diogo Cunha (PS), Tiago Soares Monteiro (PS), José Pedro Ferreira (PS), Pedro Anastácio (PS), Maria Begonha (PS), Bárbara Dias (PS), Ana Isabel Santos (PS), Susana Barroso (PS), Cláudia Santos (PS), Joana Sá Pereira (PS), Jamila Madeira (PS), Luís Graça (PS), Miguel Matos (PS), Romualda Nunes Fernandes (PS), Eduardo Alves (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Carla Sousa (PS), Miguel Dos Santos Rodrigues (PS), José Carlos Barbosa (PS), Alexandra Leitão (PS), André Pinotes Batista (PS), Clarisse Campos (PS), Ivan Gonçalves (PS), Tiago Brandão Rodrigues (PS), João Paulo Rebelo (PS)