Votação em 2023-12-19 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
A Favor: 13-PS, IL, PCP, BE, PAN, L, Tiago Soares Monteiro (PS), Pedro Anastácio (PS), Maria Begonha (PS), Ana Isabel Santos (PS), Sobrinho Teixeira (PS), Jamila Madeira (PS), Miguel Matos (PS), Eduardo Alves (PS), Carla Sousa (PS), Miguel Dos Santos Rodrigues (PS), André Pinotes Batista (PS), Ivan Gonçalves (PS), Tiago Brandão Rodrigues (PS)
Abstenção:PS, PSD, CH