Votação em 2023-12-19 na Reunião Plenária n.º 31
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:5-PS, Ana Isabel Santos (PS), Luís Graça (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Ivan Gonçalves (PS), João Paulo Rebelo (PS)
A Favor: 15-PS, PCP, BE, PAN, L, Diogo Cunha (PS), Tiago Soares Monteiro (PS), Diogo Leão (PS), Pedro Anastácio (PS), Maria Begonha (PS), Bárbara Dias (PS), Susana Barroso (PS), Jamila Madeira (PS), Miguel Matos (PS), Eduardo Alves (PS), Carla Sousa (PS), Miguel Dos Santos Rodrigues (PS), Alexandra Leitão (PS), André Pinotes Batista (PS), Tiago Brandão Rodrigues (PS)