Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 50/X/1
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-01-09 |  Entrada

2006-01-12 |  Admissão

2006-01-12 |  Anúncio

2006-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-02-09


Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2006-02-09
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Miguel Freitas (PS)
     

2006-01-14 |  Publicação
2006-02-10 |  Discussão generalidade
2006-02-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-02-16 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2006-02-16 |  Votação na especialidade
Votação em 2006-02-16 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2006-02-16 |  Votação final global
Votação em 2006-02-16 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2006-02-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Versão: 1

2006-02-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-03-07


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2006-03-07
Aprovado
     

2006-03-07 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-03-07 |  Envio para promulgação

2006-03-21 |  Promulgação

2006-03-22 |  Referenda

2006-03-28 |  Envio INCM

2006-04-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/2006 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios [DR I série A n.º 67/2006 2006.04.04]