X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Abel Baptista (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2006-02-10
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 50/X/1
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento