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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Jaime Silva (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Reunião plenária de: 2006-02-10
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 50/X/1 Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedido desclarecimento dos deputados Miguel Almeida (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP).
Tipo de Intervenção: Intervenção