X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Jaime Silva (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2006-02-10
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 50/X/1
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido desclarecimento dos deputados Miguel Almeida (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção