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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Diário da Assembleia da República

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Relações Internacionais

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Projeto de Resolução 69/X/1

Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeira dez semanas. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Alberto Martins (PS) , Vitalino Canas (PS) , Maria de Belém Roseira (PS) , José Junqueiro (PS) , Maria Júlia Caré (PS) , Teresa Portugal (PS) , Maria José Gamboa (PS) , Isabel Jorge (PS) , Cláudia Couto Vieira (PS) , Ana Couto (PS) , Isabel Coutinho (PS) , João Bernardo (PS) , Luísa Salgueiro (PS) , Rosa Maria Albernaz (PS) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Leonor Coutinho (PS) , Paula Cristina Duarte (PS) , Paula Nobre de Deus (PS) , Isabel Vigia (PS) , Cristina Granada (PS) , Celeste Correia (PS) , Hortense Martins (PS) , Maria Cidália Faustino (PS) , Rosalina Martins (PS) , Odete João (PS) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , Mota Andrade (PS) , Ricardo Rodrigues (PS) , Teresa Moraes Sarmento (PS) , Marisa Costa (PS) , Irene Veloso (PS) , Joaquim Couto (PS) , Maria de Lurdes Ruivo (PS) , Nuno Sá (PS) , Maximiano Martins (PS) , Ventura Leite (PS) , Luís Pita Ameixa (PS) , Aldemira Pinho (PS)

2005-09-15 | Entrada

2005-09-16 | Admissão

2005-09-16 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-28

Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2005-09-28
Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV
A Favor: PS, BE

Autores do Parecer

Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)

[DAR II série A n.º 52, 2005.09.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 15-18)]

2005-09-21 | Anúncio

2005-09-21 | Parecer recurso admissibilidade comissão

Autores recursos

Deputados:

Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)

Grupos Parlamentares/Partidos:

CDS-PP

[DAR I série n.º 47, 2005.09.22, da 1.ª SL da X Leg ]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-22

Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2005-09-22
Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV
A Favor: PS, BE

Autores do Parecer

Vitalino Canas (PS)

[DAR II série A n.º 51, 2005.09.24, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6-8)]

Intervenções

Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Jaime Gama (PS)

2005-09-22 | Publicação

[DAR II série A n.º 50, 2005.09.22, da 1.ª SL da X Leg (pág. 22-23)]

2005-09-22 | Votação do parecer recurso de admissibilidade

[DAR I série n.º 48, 2005.09.23, da 1.ª SL da X Leg ]

Votação em 2005-09-22 na Reunião Plenária n.º 46, Votação do parecer elaborado pela 1.ª Comissão, sobre o recurso apresentado pelo CDS-PP Aprovado
Contra:PSD, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS, BE

Intervenções

Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Vitalino Canas (PS) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Vitalino Canas (PS) , Guilherme Silva (PSD) , Osvaldo de Castro (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Guilherme Silva (PSD) , António Filipe (PCP) , Luís Fazenda (BE)

2005-09-28 | Apreciação

[DAR I série n.º 50, 2005.09.29, da 1.ª SL da X Leg ]

Intervenções

José Vera Jardim (PS) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Odete Santos (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Helena Pinto (BE) , Luís Marques Guedes (PSD) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , António Filipe (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Maria de Belém Roseira (PS) , Ana Drago (BE) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)

2005-09-28 | Votação Deliberação

[DAR I série n.º 50, 2005.09.29, da 1.ª SL da X Leg ]

Votação em 2005-09-28 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP, Teresa Venda (PS)
Abstenção:Maria Do Rosário Carneiro (PS)
A Favor: PS, BE

Intervenções

Teresa Venda (PS)

2005-09-28 | Resolução (Publicação DAR)

Resolução Título: Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção involuntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas

Versão: 1

2005-09-28 | Envio INCM

2005-09-29 | Resolução da AR (Publicação DR)

Obs: Carta do PR devolvendo a proposta de referendo na sequência do Acórdão do TC - DAR I S 59, 2005-11-10; Mensagem do PR - DAR II S A 61, 2005-11-10; Apreciação da Mensagem do PR - DAR I S 65, 2005-12-09

Resolução da Assembleia da República Título: Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção involuntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas [DR I série A n.º 188/2005 1º Supl.2005.09.29]

2005-11-16 | Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Obs: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 578/2005

[DR I série A n.º 220 2005.11.16]

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