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Projeto de Resolução 69/X
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeira dez semanas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-09-15 |  Entrada

2005-09-16 |  Admissão

2005-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.09.28


Aprovado
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Data de nomeação: 2005.09.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.09.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.09.28
     

2005-09-21 |  Anúncio

2005-09-21 |  Parecer recurso admissibilidade comissão
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.09.22


Aprovado
Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
Data de nomeação: 2005.09.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.09.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.09.22
     

2005-09-22 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Votação do parecer elaborado pela 1.ª Comissão, sobre o recurso apresentado pelo CDS-PP Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, BE

2005-09-22 |  Publicação
2005-09-28 |  Apreciação
2005-09-28 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, Teresa Venda (PS)
Abstenção: Maria do Rosário Carneiro (PS)
A Favor: PS, BE
Intervenções
Teresa Venda (PS)

2005-09-28 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção involuntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas
Versão: 1

2005-09-28 |  Envio INCM

2005-09-29 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Obs: Carta do PR devolvendo a proposta de referendo na sequência do Acórdão do TC - DAR I S 59, 2005-11-10; Mensagem do PR - DAR II S A 61, 2005-11-10; Apreciação da Mensagem do PR - DAR I S 65, 2005-12-09
Resolução da AR 52-A/2005 Título: Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção involuntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas [DR I série A N.º188 Supl.2005.09.29]

2005-11-16 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 578/2005
[DR I série A N.º220 2005.11.16]