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Projeto de Lei 144/X/1
Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-07-20 |  Entrada

2005-07-25 |  Admissão

2005-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-12-07


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2005-12-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Matilde Sousa Franco (PS)
     

2005-07-28 |  Anúncio

2005-07-28 |  Publicação
2007-03-15 |  Discussão generalidade
2007-03-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-03-15 na Reunião Plenária n.º 60 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP