Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro; Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto); Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro.
Helena Pinto (BE)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 137/X/1; PJL n.º 144/X/1; PPL n.º 72/X/1
Reunião plenária de: 2007-03-15
Tipo de Atividade: PJL n.º 137/X/1; PJL n.º 144/X/1; PPL n.º 72/X/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção