X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro; Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto); Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro.
Bernardino Soares (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 137/X/1; PJL n.º 144/X/1; PPL n.º 72/X/1
Reunião plenária de:
2007-03-15
Tipo de Atividade:
PJL n.º 137/X/1; PJL n.º 144/X/1; PPL n.º 72/X/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado das Comunidades Portugueses (António Braga)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento