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Projeto de Lei 134/X
Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-07-08 |  Entrada

2005-07-14 |  Admissão

2005-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.10.18


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Miguel Almeida (PSD)
Data de nomeação: 2005.07.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.10.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.10.19
     

2005-07-20 |  Anúncio

2005-07-20 |  Publicação
2006-01-25 |  Discussão generalidade
2006-01-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2006-01-26 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
     

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - 7.ª CPLAOT (pré RAR).
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14