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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes; Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídric
Renato Sampaio (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 134/X/1; PJL n.º 198/X/1
Reunião plenária de: 2006-01-25
Tipo de Atividade: PJL n.º 134/X/1; PJL n.º 198/X/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Luis Carloto Marques (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Intervenção