Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 21/X/1
Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-10-11


Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2005-10-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Ricardo Martins (PSD)
     

2005-06-24 |  Entrada

2005-06-24 |  Admissão

2005-06-24 |  Anúncio

2005-06-25 |  Publicação
2005-10-12 |  Discussão generalidade
2005-10-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-10-13 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-10-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-04-04

  Envio do texto final: 2006-04-05


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2006-04-04
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
Ausência: BE, PEV

     

2006-04-06 |  Votação final global
Votação em 2006-04-06 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-04-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula o acesso a informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro
Versão: 1

2006-04-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-05-03


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2006-05-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

     

2006-05-03 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-05-11 |  Envio para promulgação

2006-05-25 |  Promulgação

2006-06-01 |  Referenda

2006-06-05 |  Envio INCM

2006-06-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/2006 Título: Regula o acesso a informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro2006 [DR I série A n.º 113/2006 2006.06.12]