X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro.
Francisco Nunes Correia (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2005-10-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 21/X/1
Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do deputado José Luis Ferreira (PEV)
Tipo de Intervenção:
Intervenção