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Lei 19/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Regula o acesso a informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro2006
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Publicação:
[DR I série A n.º 113/2006 2006.06.12]

Origem: Proposta de Lei 21/X/1

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