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Projeto de Lei 78/X
Estabelece normas sobre cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-05-13 |  Entrada

2005-05-17 |  Admissão

2005-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.06.22


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
Data de nomeação: 2005.05.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.06.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.06.22
 

Em apreciação pública de 2005.06.03 a 2005.06.22
    

2005-05-18 |  Anúncio

2005-05-21 |  Publicação
2005-06-03 |  Publicação em Separata
2005-06-23 |  Discussão generalidade

2005-06-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: CDS-PP