X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública; Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro; Estabelece normas sobre cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes.
Luís Montenegro (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 32/X/1; PPL n.º 6/X/1; PJL n.º 78/X/1
Reunião plenária de:
2005-06-23
Tipo de Atividade:
PJL n.º 32/X/1; PPL n.º 6/X/1; PJL n.º 78/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção