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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública; Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro; Estabelece normas sobre cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes.
António Montalvão Machado (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 32/X/1; PPL n.º 6/X/1; PJL n.º 78/X/1
Reunião plenária de: 2005-06-23
Tipo de Atividade: PJL n.º 32/X/1; PPL n.º 6/X/1; PJL n.º 78/X/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao deputado António Gameiro (PS)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento