Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 7/X/1
Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-03-16 |  Entrada

2005-03-31 |  Admissão

2005-03-31 |  Anúncio

2005-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
 

Em apreciação pública de 2005.05.09 a 2005.06.07
    

2005-04-02 |  Publicação
2005-05-09 |  Publicação em Separata
2005-12-07 |  Discussão generalidade

2005-12-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-12-15 na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP