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Projeto de Lei 7/X
Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-03-16 |  Entrada

2005-03-31 |  Admissão

2005-03-31 |  Anúncio

2005-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Ricardo Freitas (PS)
Data de nomeação: 2005.04.12

Data de cessação: 2005.06.16  || motivo: Cessou funções de Deputado
Helena Terra (PS)
Data de nomeação: 2005.07.14

Data de cessação: 2005.12.15  || motivo: Generalidade em Plenário
 

Em apreciação pública de 2005.05.09 a 2005.06.07
    

2005-04-02 |  Publicação
2005-05-09 |  Publicação em Separata
2005-12-07 |  Discussão generalidade

2005-12-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV