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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva; Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação, respeitantes à hierarquia das fontes de direito, e à negociação colectiva. Repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva, e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho; Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação, respeitantes à hierarquia das fontes de direito, e à negociação colectiva. Repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva, e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho; Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias.
Mariana Aiveca (BE)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 177/X/1; PJL n.º 2/X/1; PPL n.º 35/X/1; PJL n.º 7/X/1
Reunião plenária de: 2005-12-07
Tipo de Atividade: PJL n.º 177/X/1; PJL n.º 2/X/1; PPL n.º 35/X/1; PJL n.º 7/X/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro do Trabalho e da Segurança Social (VIeira da Silva)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento