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Projeto de Lei 2/X
Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação, respeitantes à hierarquia das fontes de direito, e à negociação colectiva. Repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva, e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-03-16 |  Entrada

2005-03-31 |  Admissão

2005-03-31 |  Anúncio

2005-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.12.05


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Freitas (PS)
Data de nomeação: 2005.04.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.06.16
Helena Terra (PS)
Data de nomeação: 2005.07.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.12.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.12.06
 

Em apreciação pública de 2005.05.06 a 2005.06.04
    

2005-04-02 |  Publicação
2005-05-06 |  Publicação em Separata
2005-12-07 |  Discussão generalidade

2005-12-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV