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Proposta de Lei 137/IX/2
Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2004-08-18 |  Entrada

2004-09-02 |  Admissão

2004-09-02 |  Anúncio

2004-09-03 |  Publicação
2004-09-22 |  Discussão generalidade
2004-09-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-09-23 na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2004-09-23 |  Votação na especialidade
Votação em 2004-09-23 na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2004-09-23 |  Votação final global
Votação em 2004-09-23 na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2004-09-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
Versão: 1

2004-10-07 |  Envio para promulgação

2004-10-19 |  Promulgação

2004-10-22 |  Referenda

2004-10-26 |  Envio INCM

2004-11-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/2004 Título: Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio [DR I série A n.º 259/2004 2004.11.04]