Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2004-08-18 |
Entrada
2004-09-02 |
Admissão
2004-09-02 |
Anúncio
2004-09-03 |
Publicação
2004-09-22 |
Discussão generalidade
Daniel Sanches (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Rodeia Machado (PCP)
,
Luís Miranda (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Rodrigo Ribeiro (PSD)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
Rodeia Machado (PCP)
,
Nelson Baltazar (PS)
,
Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Fernando Pedro Moutinho (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Vitalino Canas (PS)
2004-09-23 |
Votação na generalidade
Votação em 2004-09-23 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
2004-09-23 |
Votação na especialidade
Votação em 2004-09-23 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
2004-09-23 |
Votação final global
Votação em 2004-09-23 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
2004-09-23 |
Decreto (Publicação)
2004-10-07 |
Envio para promulgação
2004-10-19 |
Promulgação
2004-10-22 |
Referenda
2004-10-26 |
Envio INCM
2004-11-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 53/2004
Título:
Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
[DR I série A n.º 259/2004 2004.11.04]