IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Luís Miranda (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2004-09-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 137/IX/2
Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Administração Interna (Daniel Sanches)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento