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Intervenção



Intervenção
IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Luís Miranda (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2004-09-22
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 137/IX-2 Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro da Administração Interna (Daniel Sanches)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento