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Projeto de Lei 461/IX/2
Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-06-04 |  Entrada

2004-06-15 |  Admissão

2004-06-16 |  Anúncio

2004-06-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-06-16


Votação na reunião da Comissão n.º 203 em 2004-06-16, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Carlos Sousa Pinto (PSD)
     

2004-06-17 |  Publicação
2004-06-17 |  Discussão generalidade
2004-06-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-06-17 na Reunião Plenária n.º 97 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV