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Projeto de Lei 445/IX
Direito de Associação Profissional do pessoal da G.N.R.. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-05-12 |  Entrada

2004-05-14 |  Admissão

2004-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.06.16

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Sousa Pinto (PSD)
Data de nomeação: 2004.05.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.06.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.06.16
     

2004-05-19 |  Anúncio

2004-05-20 |  Publicação
2004-06-17 |  Discussão generalidade
2004-06-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 97 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2004-06-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Texto final
Aprovado por unanimidade
     

2004-07-08 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 105, artigo 6.º - Votos Favor: 169; Abstenção: 11 Aprovado
A Favor: 98-PSD, 62-PS, 9-CDS-PP
Abstenção: 6-PCP, 3-BE, 2-PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Restantes artigos Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
José Magalhães (PS)

2004-07-08 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
Ângela Sabino (PCP)

2004-07-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana
Versão: 1

2004-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
 Remessa da Redação final em: 2004-07-14
     

2004-07-26 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-07-29 |  Envio para promulgação

2004-08-02 |  Promulgação

2004-08-05 |  Referenda

2004-08-11 |  Envio INCM

2004-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/2004 Título: Estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana [DR I série A N.º194 2004.08.18]