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Proposta de Lei 127/IX/2
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2004-05-20 |  Entrada

2004-05-26 |  Admissão

2004-05-26 |  Anúncio

2004-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-06-22


Votação na reunião da Comissão n.º 174 em 2004-06-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Luísa Portugal (PS)
     

2004-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-06-23


Votação na reunião da Comissão n.º 208 em 2004-06-23, Conclusões e Parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PEV
Ausência: CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
     

2004-05-27 |  Publicação
2004-06-23 |  Discussão generalidade
2004-06-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-06-24 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE

2004-06-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2004-07-07


Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2004-07-07, Texto final: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS
Ausência: CDS-PP, PCP, BE, PEV

     

2004-07-08 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação em 2004-07-08 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE

2004-07-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
Versão: 1

2004-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2004-07-21
     

2004-07-26 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-07-29 |  Envio para promulgação

2004-08-02 |  Promulgação

2004-08-05 |  Referenda

2004-08-11 |  Envio INCM

2004-08-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/2004 Título: Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses [DR I série A n.º 195/2004 2004.08.19]