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Proposta de Lei 127/IX
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2004-05-20 |  Entrada

2004-05-26 |  Admissão

2004-05-26 |  Anúncio

2004-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.06.23

Conclusões e Parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
Data de nomeação: 2004.06.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.06.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.06.23
     

2004-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2004.06.21


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luísa Portugal (PS)
Data de nomeação: 2004.06.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.06.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.06.22
     

2004-05-27 |  Publicação
2004-06-23 |  Discussão generalidade
2004-06-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE

2004-06-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Texto final: unanimidade
Aprovado por unanimidade
     

2004-07-08 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE

2004-07-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
Versão: 1

2004-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
 Remessa da Redação final em: 2004-07-15
     

2004-07-26 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-07-29 |  Envio para promulgação

2004-08-02 |  Promulgação

2004-08-05 |  Referenda

2004-08-11 |  Envio INCM

2004-08-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/2004 Título: Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses [DR I série A N.º195 2004.08.19]