IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
Miguel Macedo (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2004-06-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 127/IX/2
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção