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Apreciação Parlamentar 76/IX
Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-04-02 |  Entrada

2004-04-15 |  Admissão

2004-04-15 |  Anúncio

2004-04-17 |  Publicação
2004-05-28 |  Apreciação de Decreto-Lei
2004-06-17 |  Iniciativa Caducada