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Apreciação Parlamentar 75/IX
Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e o respectivo Estatuto". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-03-04 |  Entrada

2004-03-09 |  Admissão

2004-03-11 |  Anúncio

2004-03-13 |  Publicação
2004-06-25 |  Apreciação de Decreto-Lei
2004-06-25 |  Iniciativa Caducada