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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado"; Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e o respectivo Estatuto".
António Filipe (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: AP n.º 74/IX/2; AP n.º 75/IX/2
Reunião plenária de: 2004-06-25
Tipo de Atividade: AP n.º 74/IX/2; AP n.º 75/IX/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção