IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado"; Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e o respectivo Estatuto".
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 74/IX/2; AP n.º 75/IX/2
Reunião plenária de:
2004-06-25
Tipo de Atividade:
AP n.º 74/IX/2; AP n.º 75/IX/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção